Aspectos pontuais da tutela individualizada como garantia constitucional do direito de ação
Apresenta a Lei 8.952/94, onde ganha destaque a analise dos artigos 273 e 461 do CPC que trata sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional
| Autor principal: | Vasconcelos, Solange Salgado da Silva Ramos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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