Aspectos pontuais da tutela individualizada como garantia constitucional do direito de ação

Apresenta a Lei 8.952/94, onde ganha destaque a analise dos artigos 273 e 461 do CPC que trata sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional

Autor principal: Vasconcelos, Solange Salgado da Silva Ramos de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Apresenta a Lei 8.952/94, onde ganha destaque a analise dos artigos 273 e 461 do CPC que trata sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional