Princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social
Formula diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, seguridade social, e identifica seu caráter fundamental. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção. I...
Autor principal: | Savaris, José Antonio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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