Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) : infrações de perigo e o princípio da ofensividade

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal: Capez, Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil
Lesão corporal, legislação, Brasil
Vítima, tratamento, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-406872024-05-28 Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) : infrações de perigo e o princípio da ofensividade Capez, Fernando Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil Lesão corporal, legislação, Brasil Vítima, tratamento, Brasil ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Afirma existir três momentos distintos de proteção à pessoa humana, o da origem do dano (o dano abstrato), o da iminência (perigo concreto) e o da efetiva agressão (dano). Apresenta que o ressurgimento dos tipos de perigo abstrato, longe de configurar um retrocesso no direito penal, representa um novo momento de valorização da figura da vitima. 2011-08-23T18:14:26Z 2011-08-23T18:14:26Z 2006-01 Artigo CAPEZ, Fernando. Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003): infrações de perigo e o princípio da ofensividade. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. [Porto Alegre], ano 2, n. 9, p. 5-9, dez./jan. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40687 pt_BR Restricted access
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