Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
por: Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Publicado em: (2009)
Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) : infrações de perigo e o princípio da ofensividade
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Autor principal: | Capez, Fernando |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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