Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) : infrações de perigo e o princípio da ofensividade
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
Autor principal: | Capez, Fernando |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|