O Refis como transação

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Contribuinte (pessoa física) Crédito tributário, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Crédito fiscal Imposto de renda da pessoa física
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