Carta rogatória: observações à luz da Emenda Constitucional n. 45, de 2004
Afirma que com o advento da Emenda Constitucional n. 45, houve uma importante alteração da competência e da legislação da carta rogatória, o processamento das cartas rogatórias passou a seguir o disposto na Resolução n. 9, de 4 de maio de 2005, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça....
| Autor principal: | Souza, Bernardo Pimentel |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JusPODIVM
2011
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| Assuntos: | |
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