Lei de proteção a vitimas e a testemunhas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Mourão, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411452024-05-28 Lei de proteção a vitimas e a testemunhas Mourão, Alberto Testemunha, proteção, legislação, Brasil Vítima, proteção, Legislação, Brasil Brasil. [Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999] ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração á investigação policial e ao processo criminal. 2011-08-30T19:39:11Z 2011-08-30T19:39:11Z 1999 Artigo MOURÃO, Alberto. Lei de proteção a vítimas e as testemunhas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41145 pt_BR Restricted access |
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