Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal : inconstitucionalidades
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ
| Principais autores: | Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Resumo: |
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
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