Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal : inconstitucionalidades

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Principais autores: Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Débito fiscal, parcelamento, Brasil
Crédito tributário, extinção, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
Crédito fiscal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411512024-05-28 Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal : inconstitucionalidades Martins, Ives Gandra da Silva Marone, José Ruben Locatelli, Soraya David Monteiro Débito fiscal, parcelamento, Brasil Crédito tributário, extinção, Brasil Princípio constitucional, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Crédito fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ Aborda a exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal, estudando as inconstitucionalidades. 2011-08-30T19:46:38Z 2011-08-30T19:46:38Z 2004-11 Artigo MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Rubens; LOCATELLI, Soraya David Monteiro. Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: inconstitucionalidades. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo n. 110, p. 46-62, nov. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41151 pt_BR Restricted access
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