A lei do Refis e seus efeitos frente aos processos : crime em andamento
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Oldoni, Fabiano |
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| Idioma: | Português |
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2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-411702024-05-28 A lei do Refis e seus efeitos frente aos processos : crime em andamento Oldoni, Fabiano Refis Direito penal tributário, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil)(Refis) Direito penal fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa a lei do Refis e seus efeitos frente aos processos através de crimes em andamento. 2011-08-31T12:50:29Z 2011-08-31T12:50:29Z 2004-07 Artigo OLDONI, Fabiano. A lei do Refis e seus efeitos frente aos processos: crimes em andamento. Justilex, Brasília, v. 3, n. 31, p. 38-39, jul. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41170 pt_BR Restricted access |
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