O Supremo Tribunal Federal e a substituição tributária no ICMS

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Substituição tributária, jurisprudência, Brasil Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil Restituição de tributos, Brasil Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Competência (direito tributário) Competência fiscal Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição
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