A incompatibilidade do regime de transparência internacional com os tratados contra a bitributação celebrados pelo Brasil
Trata da bitributação de renda no Brasil e dos tratados internacionais sobre o assunto. De como o Código Tributário Nacional dispõe sobre o tema. Comenta os debates internacionais que tratam de transparência fiscal e sua relação com os tratados sobre bitributação.
Autor principal: | Cruvinel, Marcelo Pereira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
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