Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade: análise sob a perspectiva da política jurídica
Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cál...
| Autor principal: | Petermann, Daniela |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cálculo da insalubridade, como tarefa da Polícita Jurícia. |
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