Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade : análise sob a perspectiva da política jurídica
por: Petermann, Daniela
Publicado em: (2009)
Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade: análise sob a perspectiva da política jurídica
Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cál...
| Autor principal: | Petermann, Daniela |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|