Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade: análise sob a perspectiva da política jurídica

Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cál...

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Autor principal: Petermann, Daniela
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Adicional de insalubridade
Base de cálculo
Análise jurídica, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-84932024-05-28 Uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade: análise sob a perspectiva da política jurídica Petermann, Daniela Adicional de insalubridade Base de cálculo Análise jurídica, Brasil Demonstra que o adicional de insalubridade não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho. Cita a CLT, artigo 192, a Súmula 228 do TST, o Decreto-Lei nº 2.284/86, o artigo 7º, inciso XXIII da CRFB e outros. Propõe alterações na base de cálculo da insalubridade, como tarefa da Polícita Jurícia. 2007-01-12T13:36:12Z 2007-01-12T13:36:12Z 2007-01-12T13:36:12Z Artigo de revista http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8493 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Open access 206665 bytes application/pdf
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Petermann, Daniela
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