Empreendimento Empresarial: financiamento público: prestação de contas
O artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real...
| Autor principal: | Guerra, Luiz Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real objetivo do convênio, os limites à atuação dos Tribunais de Contas, a usurpação de competência, o risco de decisões desiguais, e o questionamento judicial de decisões inexecutáveis. |
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