Empreendimento Empresarial: financiamento público: prestação de contas
O artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real...
| Autor principal: | Guerra, Luiz Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-98382024-05-28 Empreendimento Empresarial: financiamento público: prestação de contas Guerra, Luiz Antonio Tribunal de contas, União, Estados Tribunal de contas, Distrito Federal Direito constitucional Obras públicas, convênio Direito administrativo Convênio administrativo Construções públicas O artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real objetivo do convênio, os limites à atuação dos Tribunais de Contas, a usurpação de competência, o risco de decisões desiguais, e o questionamento judicial de decisões inexecutáveis. 2007-09-05T13:49:25Z 2007-09-05T13:49:25Z 2007 Artigo GUERRA, Luiz Antonio. Empreendimento Empresarial : financiamento público : prestação de contas. BDJur, Brasília, DF. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9838>. Acesso em: 4 set. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9838 pt_BR Open access 111649 bytes application/pdf |
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O artigo focaliza o Direito Constitucional-Administrativo na celebração de convênio entre entes públicos com recursos da União, repassados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios para a realização de obras públicas, devidamente fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas. Comenta o real objetivo do convênio, os limites à atuação dos Tribunais de Contas, a usurpação de competência, o risco de decisões desiguais, e o questionamento judicial de decisões inexecutáveis. |
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