Portaria de Credenciamento Enfam n. 13 de 30 de janeiro de 2017

Credencia o curso "Questões Controvertidas na Lei Maria da Penha" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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