Portaria Enfam n. 3 de 3 de março de 2017
Institui comissão temporária para identificar e acompanhar, perante as Casas Legislativas e o Conselho Nacional de Justiça, projetos de lei e propostas de atos normativos que afetem as atribuições da Enfam.
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
---|---|
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|