Portaria de Credenciamento n. 235 de 27 de agosto de 2019

Credencia o curso "Estatuto do Deficiente Físico: aspectos teóricos e práticos da Lei n. 13.146/2017, impactos na Legislação Processual Civil, Penal e Sumulas do STJ - 377 e 552", promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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