Portaria de Credenciamento n. 40 de 24 de fevereiro de 2022

Credencia o curso "Direitos Fundamentais no Ciberespaço: Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
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