Portaria Enfam n. 5 de 30 de junho de 2023

Revoga a Portaria Enfam PPGD n. 8 de 24 de agosto de 2022.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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