Portaria de Credenciamento n. 280 de 17 de outubro de 2023
Credencia o curso "Lei de Abuso de Autoridade – n. 13.869/2019" promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2023
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Assuntos: | |
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