Portaria de Credenciamento n. 280 de 17 de outubro de 2023

Credencia o curso "Lei de Abuso de Autoridade – n. 13.869/2019" promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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