Portaria n. 27, de 1º de fevereiro de 2010

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado Juizado Especial Criminal, a ser ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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