Portaria n. 244 de 26 de junho de 2012

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “A Discricionariedade Administrativa e o seu Controle Jurisdicional”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
Assuntos:
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