Portaria n. 83 de 26 de março de 2013

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “As Penas no Anteprojeto do Novo Código Penal – Análise Comparativa com o Atual Código Penal”, ministrado pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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