Portaria n. 83 de 26 de março de 2013
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “As Penas no Anteprojeto do Novo Código Penal – Análise Comparativa com o Atual Código Penal”, ministrado pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE).
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
---|---|
Outros Autores: | ENFAM |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|