Portaria n. 76 de 26 de março de 2013
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2013)
Portaria n. 83 de 26 de março de 2013
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “As Penas no Anteprojeto do Novo Código Penal – Análise Comparativa com o Atual Código Penal”, ministrado pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE).
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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