Portaria GAB n. 40 de 27 de agosto de 2013
Institui Grupo de Trabalho para realização de curso de capacitação para magistrados com competência para julgamento dos processos que versem sobre improbidade administrativa.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Institui Grupo de Trabalho para realização
de curso de capacitação para magistrados
com competência para julgamento dos
processos que versem sobre improbidade
administrativa. |
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