Portaria de Credenciamento ENFAM n. 46 de 22 de março de 2016

Credencia o curso "Direito Processual Penal: a Fase Instrutória" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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