Resolução STJ/GP n. 11 de 23 de maio de 2016
Revoga a Resolução STJ n. 9 de 12 de novembro de 2003; Resolução n. 10 de 23 de agosto de 2004; Resolução n. 19 de 8 de agosto de 2012 e a Portaria n. 477 de 28 de outubro de 2008.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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