Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016
Altera o Regimento Interno do STJ.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-1068502024-05-28 Emenda Regimental n. 26 de 13 de dezembro de 2016 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Emenda regimental Comissão Gestora de Precedentes Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Altera o Regimento Interno do STJ. Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução n. 235 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 2016-12-15T10:26:11Z 2016-12-15T10:26:11Z 2016-12-13 2016-12-15 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 dez. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106850 pt-BR EMR Open access |
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