Portaria Conjunta n. 6 de 27 de novembro de 2007
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), et al.
Publicado em: (2007)
Portaria Conjunta n. 1 de 29 de março de 2017
Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
| Principais autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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