Ato n. 98 de 20 de abril de 2004
Referenda, até a data de 26 de abril de 2004, o Ato n. 52, de 24.03.2004, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
---|---|
Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|