Ato n. 98 de 20 de abril de 2004

Referenda, até a data de 26 de abril de 2004, o Ato n. 52, de 24.03.2004, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Prazo, suspensão
União federal
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-11262024-05-28 Ato n. 98 de 20 de abril de 2004 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Prazo, suspensão União federal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Referenda, até a data de 26 de abril de 2004, o Ato n. 52, de 24.03.2004, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública Nacional, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes. 2005-09-20T13:14:31Z 2005-09-20T13:14:31Z 2004-04-20 2004-04-26 Ato administrativo Diário da Justiça, 26 abr. 2004, Seção 1, p. 87. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1126 pt_BR ATO 18932 bytes application/pdf
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