Ato Normativo Conjunto n. 49 de 11 de maio de 2015
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2015)
Ato normativo conjunto n. 2 de 19 de maio de 2017
Estabelece regras para o rateio entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios de responsabilidade do Município de...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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