Instrução Normativa STJ/GP n. 14 de 11 de dezembro de 2017

Revoga a Instrução Normativa STJ n. 10 de 19 de dezembro de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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