Ato n. 231 de 18 de outubro de 1993
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Portaria n. 149 de 8 de março de 2004
Revoga a Portaria n. 579 de 18 de dezembro de 1998.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | SET |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2005
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Assuntos: | |
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