Portaria n. 1 de 21 de março de 2018

Revoga as Portarias n. 6 de 11 de junho de 2001; n. 3 de 12 de agosto de 1996 e n. 5 de 30 de outubro de 2008.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2018
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