Ato n. 162 de 20 de agosto de 2003

Dispõe sobre a criação da publicação "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em Doutrina".

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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