Ato n. 90 de 26 de fevereiro de 1996
Determina que as Portarias, Atos, Avisos, Editais e Expedientes assemelhados serão submetidos à prévia análise do Secretário-Geral Administrativo, que, após ciência, autorizará a devida publicação.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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