Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 24 de agosto de 2018
Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à apuração do valor do benefício especial de que trata Lei n. 12.618, de 30.4.2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, entre outras disposições.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à apuração do valor do benefício especial de que trata Lei n. 12.618, de 30.4.2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, entre outras disposições. |
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