Instrução Normativa STJ/GP n. 6 de 16 de abril de 2020

Autoriza a Secretaria Judiciária a devolver ou encaminhar petições protocoladas no âmbito do STJ.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
Assuntos:
Petição, devolução
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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