Emenda Regimental n. 39, de 29 de abril de 2021

Altera os arts. 184-F e 257-B do Regimento Interno do STJ.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-1539332024-05-28 Emenda Regimental n. 39, de 29 de abril de 2021 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ministro Julgamento virtual Recurso repetitivo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Altera os arts. 184-F e 257-B do Regimento Interno do STJ. Disciplina a impossibilidade de computar a falta de manifestação de Ministro como voto aquiescente ao do Ministro relator no procedimento de julgamento virtual e na afetação de recurso repetitivo. 2021-05-20T12:39:27Z 2021-05-20T12:39:27Z 2021-04-29 2021-05-20 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 20 maio 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153933 pt-BR EMR Open access
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