Ato n. 279 de 20 de agosto de 1997

Altera o Ato n. 123, de 16.06.94.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Assistência pré-escolar
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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