Resolução STJ/GP n. 5 de 3 de março de 2022

Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 25 de outubro de 2018.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
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