Portaria n. 1, de 3 de março de 2008
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega à Chefe-de-Gabinete Karen Bezerra Rocha a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | Gabinetes de Ministros (GM) |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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