Portaria n. 3, de 25 de setembro de 2007
A Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete Érica Monteiro da Cunha Mesquita a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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