Portaria n. 3, de 25 de setembro de 2007

A Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete Érica Monteiro da Cunha Mesquita a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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