Portaria nº 1, de 13 de junho de 2007
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega ao Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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