Portaria nº 1, de 13 de junho de 2007

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega ao Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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